Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Gestão e manutenção

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -Entende-se por gestão e manutenção corrente dos mercados o exercício dos poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
    1. a)Fiscalizar as atividades exercidas nos mercados e fazer cumprir o disposto no presente regulamento e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    2. b)Assegurar a conservação e limpeza dos espaços comuns nas zonas e serviços comuns;
    3. c)Zelar pela segurança e vigilância das instalações e equipamentos municipais;
    4. d)Assegurar a manutenção e conservação das instalações que não se revistam, pela sua natureza ou dimensão, de caráter estrutural;
    5. e)Assegurar a assistência técnica, manutenção, conservação e substituição dos equipamentos de utilização comum, instalados nos mercados, tais como câmaras frigoríficas, máquinas de gelo, elevadores, insectocutores, sistemas de vigilância e circuito fechado de televisão (CCTV), rede de águas, rede de saneamento, rede elétrica (incluindo quadros elétricos, iluminação e tomadas), infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), sistema automático de deteção de incêndio (SADI) rede de incêndio, sinalética de emergência e de informação, cortinas de ar, portas automáticas, termoacumuladores, torneiras elétricas e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
    6. f)Assegurar o cumprimento adequado das regras de deposição de resíduos;
    7. g)Assegurar a implementação das medidas aprovadas no âmbito do plano municipal de mercados ou outros planos estratégicos que venham a ser aprovados, em articulação com o Município, as Juntas de Freguesia e os concessionários.
    8. h)Coordenar e orientar a publicidade e a promoção comercial do mercado municipal, com integração das medidas do plano de comunicação da marca e da identidade Mercados de Lisboa;
    9. i)Orientar a oferta comercial em função do público-alvo;
    10. j)Promover medidas de sustentabilidade ambiental.
  2. 2 -As autarquias podem externalizar serviços relativamente às funções que não se traduzam no exercício de poderes de autoridade.
Comparar versões deste artigo