- 1 -Pela utilização temporária e duradoura dos espaços do Centro Empresarial é devido o pagamento de uma taxa, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Marinha Grande.
- 2 -O pagamento da taxa é efetuado no prazo máximo de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação da concessão da autorização de utilização.
- 3 -A utilização dos espaços do Centro Empresarial pode ficar sujeita a isenção ou redução de taxa, nos termos do previsto no Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Marinha Grande.
Artigo 13.º — Preço
Vigente desde: 25/03/2020