- 1 -É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alterações das instalações cedidas, nomeadamente a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos sem prévia autorização expressa da Câmara Municipal.
- 2 -É expressamente proibido fumar no interior das instalações do Centro Empresarial.
- 3 -Aos Utilizadores é vedada a celebração de quaisquer contratos que tenham por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou oneração dos espaços utilizados.
Artigo 18.º — Proibições e onerações
Vigente desde: 25/03/2020