Art.º 2 · Aviso n.º 5048/2025/2 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -A área de intervenção do Plano encontra-se vinculada às seguintes servidões decorrentes do património classificado, do aproveitamento dos recursos geológicos e do sítio de importância comunitária da Rede Natura 2000, identificadas graficamente na planta de condicionantes, as quais beneficiam da respetiva área de proteção:
1. a)Zona geral de proteção de 50 metros, em torno da:
  1. i)Muralha de Monção (Decreto de 16 de junho de 1910);
  2. ii)Capela de São Sebastião (Decretos n.os 30 762, de 26 de setembro de 1940, e 33 587, de 27 de março de 1944);
  3. iii)Igreja de Santo António dos Capuchos (Decreto n.º 1/86, de 3 de janeiro).
2. b)Perímetro de proteção da água mineral natural das Caldas de Monção (cadastro HM-40):
  1. i)Zona intermédia de proteção;
  2. ii)Zona alargada de proteção;
3. c)Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019)
2 -Qualquer intervenção urbanística localizada nas áreas de proteção acima referidas fica sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre proteção dos valores identificados, nomeadamente as obrigações, condicionalismos e restrições resultantes destas servidões, entre as quais a obrigatoriedade de solicitação de parecer prévio às respetivas tutelas da administração central competente.

Artigo 2.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública