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Artigo 14.º — Regime geral

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -Nas áreas integradas em EEM, incluindo as exclusões tipo E da REN até à concretização dos motivos da exclusão, aplica-se o previsto para as respetivas categorias ou subcategorias de espaço cumulativamente com as seguintes disposições, sem prejuízo da legislação geral e servidões e restrições de utilidade pública aplicáveis.
  2. 2 -Nas áreas integradas em EEM privilegiam-se as ações que contribuem para:
    1. a)Maximizar a valorização ambiental e paisagística do território;
    2. b)Promover o uso recreativo e de lazer de forma sustentável;
    3. c)Contribuir para uma maior resiliência do território face às alterações climáticas;
    4. d)Promover os Serviços dos Ecossistemas.
  3. 3 -Nas áreas integradas em EEM deve ser salvaguardado:
    1. a)A recuperação de muros em alvenaria de xisto ou granito, esteios, ramadas, moinhos, levadas, noras, tanques, eiras, socalcos agrícolas tradicionais, sebes/vinha, pontes, sistemas hidráulicos e outras infraestruturas ecológicas existentes;
    2. b)A manutenção de sebes vivas de compartimentação da paisagem;
    3. c)A preservação da galeria ripícola dos cursos de água que distam até 5 metros dos leitos de linhas de água torrenciais ou temporárias e de 10 metros dos leitos das linhas de água permanentes, devendo qualquer intervenção respeitar as seguintes disposições:
      1. i)Aplicam-se as normas respeitantes às funções de proteção e conservação previstas no PROF-EDM;
      2. ii)Aplicar as normas técnicas respeitantes às funções de proteção e salvaguarda da vegetação espontânea autóctone adjacente às linhas de água, constantes do RJAAR;
      3. iii)As ações de arborização ou rearborização devem recorrer apenas a espécies autóctones;
      4. iv)Não são permitidas operações de mobilização do solo mecânicas e que alterem o perfil da margem de cursos de água;
    4. d)O cumprimento do código das boas práticas agrícolas para a proteção da água contra a poluição por nitratos de origem agroflorestal conforme Diretiva Europeia;
    5. e)Parques de recreio e lazer de utilização coletiva;
    6. f)Percursos pedonais e cicláveis, caminhos agrícolas e florestais, em pavimento permeável.
  4. 4 -Nas áreas integradas na EEM, pode promover-se:
    1. a)A construção de parques verdes de utilização coletiva;
    2. b)A instalação de infraestruturas básicas;
    3. c)A execução de percursos pedonais e cicláveis, caminhos agrícolas, florestais ou de recreio e lazer, desde que a sua pavimentação garanta a permeabilidade do solo.
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