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Artigo 2.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de ordenamento, desdobrada nas seguintes cartas:
      1. i)Classificação e qualificação do solo;
      2. ii)Programação e execução;
      3. iii)Salvaguardas ambientais, patrimoniais e funcionais;
      4. iv)Salvaguardas de riscos;
      5. v)Mobilidade e transportes.
    3. c)Planta de condicionantes, desdobrada nas seguintes cartas:
      1. i)Gerais;
      2. ii)Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS);
      3. iii)Redes de defesa.
  2. 2 -Acompanham o PDM os seguintes elementos:
    1. a)Estudos de caracterização e diagnóstico;
    2. b)Relatório de fundamentação do Plano, incluindo indicadores de monitorização;
    3. c)Programa de execução;
    4. d)Plano de financiamento com fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
    5. e)Relatório ambiental, desdobrado em Relatório ambiental e Resumo não técnico;
    6. f)Planta de enquadramento regional;
    7. g)Planta da situação existente;
    8. h)Planta da estrutura ecológica municipal;
    9. i)Carta municipal de arqueologia;
    10. j)Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos;
    11. k)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    12. l)Ficha de dados estatísticos;
    13. m)Documentos autónomos:
      1. i)Mapa do ruído, desdobrada em diurno-entardecer-noturno (Lden) e em noturno (Ln);
      2. ii)Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI);
      3. iii)Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC);
      4. iv)Carta Educativa (CE);
      5. v)Estratégia Local de Habitação (ELH), documento preparatório para a Carta Municipal de Habitação;
      6. vi)Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (PMAAC).
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