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Artigo 4.º — Definições, siglas e acrónimos

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -No PDM são adotados os conceitos técnicos, respetivas definições e abreviaturas, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, que constam da legislação urbanística em vigor e, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades nacionais.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento consideram-se ainda as seguintes definições:
    1. a)Colmatação - preenchimento, através de edificação ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ou no fecho de uma frente urbana, em que a distância entre esses edifícios, ou entre o último dos edifícios da mesma e o limite da via pública concorrente não é superior a 50 m;
    2. b)Cota de soleira - é a cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício, não podendo esta apresentar uma elevação superior a 1 metro acima do terreno que lhe está adjacente;
    3. c)Edificabilidade abstrata - corresponde ao produto da edificabilidade média pela área total do terreno detida inicialmente por cada proprietário;
    4. d)Edificabilidade admitida - corresponde ao produto do índice de edificabilidade pela área total do terreno a que o índice se aplica, conforme definido em cada categoria de espaço;
    5. e)Edificabilidade concreta - a edificabilidade legal existente numa dada parcela ou a que vier a ser estabelecida em controlo prévio municipal, em conformidade com as disposições do plano e demais regulamentação aplicável;
    6. f)Edificabilidade média - exprime o quociente entre o somatório da edificabilidade das parcelas que integram uma dada área do território e o somatório das áreas dessas parcelas, para efeitos perequativos;
    7. g)Estudo urbanístico - desenho urbano sem carácter normativo ou vinculativo, que materializa um desenho orientador de uma eventual operação urbanística, adequado às prescrições do PDM e às restantes normas legais e regulamentares em vigor;
    8. h)Exploração florestal, agroflorestal - o prédio ou conjunto de prédios ocupados total ou parcialmente por espaços florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que estão submetidos a uma gestão única;
    9. i)Frente edificada - superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes direta ou indiretamente com uma via pública ou espaço público e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem;
    10. j)Frente edificada consolidada - frente edificada em que pelo menos dois terços do seu desenvolvimento já se encontram edificados e a manter;
    11. k)Índice de edificabilidade - Quociente entre a edificabilidade e a área do solo a que o índice diz respeito;
    12. l)Usos compatíveis - correspondem a usos que, não se articulando necessariamente com os dominantes, podem conviver com estes mediante o cumprimento dos requisitos previstos neste regulamento contribuindo para a valorização ou reforço dos mesmos, numa categoria ou subcategoria de espaço, e desde que não comprometam o uso dominante nem a sustentabilidade das condições ambientais e urbanísticas locais;
    13. m)Usos complementares - Correspondem a usos não integrados nos dominantes, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço destes;
    14. n)Usos dominantes - correspondem a usos que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de espaços considerada;
    15. o)Zonas de edificabilidade - áreas do solo urbano definidas para efeitos de aplicação de parâmetros urbanísticos.
  3. 3 -Para efeitos do presente regulamento são adotadas as seguintes siglas e acrónimos:
    1. a)Ai - Área de Implantação do Edifício;
    2. b)EEC - Estrutura Ecológica Complementar;
    3. c)EEF - Estrutura Ecológica Fundamental;
    4. d)EEM - Estrutura Ecológica Municipal;
    5. e)ELH - Estratégia Local de Habitação;
    6. f)EN - Estrada Nacional;
    7. g)EN(d) - Estrada Nacional Desclassificada;
    8. h)ER - Estrada Regional;
    9. i)ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais;
    10. j)dB(A) - Decibéis com Ponderação A;
    11. k)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;
    12. l)FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
    13. m)Hf - Altura da Fachada;
    14. n)IC - Itinerário Complementar;
    15. o)ICNF, I. P.- Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
    16. p)Ie - Índice de edificabilidade;
    17. q)IIM - Imóvel de Interesse Municipal;
    18. r)IIP - Imóvel de Interesse Público;
    19. s)IGT - Instrumentos de Gestão Territorial;
    20. t)Iimp - Índice de impermeabilização do solo;
    21. u)IMT, I. P.- Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
    22. v)IP - Itinerário Principal;
    23. w)IP, S. A. - Infraestruturas de Portugal, S. A.;
    24. x)LC - Limites do Concelho;
    25. y)Lden - Ruído Diurno - Entardecer - Noturno;
    26. z)Ln - Ruído Noturno;
    27. aa)MN - Monumento Municipal;
    28. bb)n/a - Não aplicável
    29. cc)P - Piso (de um edifício);
    30. dd)PDM - Plano Diretor Municipal;
    31. ee)PGF - Planos de gestão florestal;
    32. ff)PGPSeP - Plano de Gestão do Parque das Serras do Porto;
    33. gg)PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    34. hh)PP - Plano de Pormenor;
    35. ii)PROF-EDM - Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho;
    36. jj)PRN2000 - Plano Rodoviário Nacional 2000;
    37. kk)PSeP - Parque das Serras do Porto;
    38. ll)PSRN2000 - Plano Setorial da Rede Natura 2000;
    39. mm)PTCON - Zona Especial de Conservação;
    40. nn)PU - Plano de Urbanização;
    41. oo)PV - Rede Nacional de Postos de Vigia;
    42. pp)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
    43. qq)RELAPE - Raras, Endémicas, Localizadas, Ameaçadas ou em Perigo de Extinção;
    44. rr)REN - Reserva Ecológica Nacional;
    45. ss)REOT - Relatório do Estado do Ordenamento do Território;
    46. tt)RERAE - Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas;
    47. uu)RGR - Regulamento Geral do Ruído;
    48. vv)RJAAR - Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização;
    49. ww)RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
    50. xx)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
    51. yy)RN2000 - Rede Natura 2000;
    52. zz)RRN - Rede Rodoviária Nacional;
    53. aaa)SIV - Sistema de Incentivos de Valongo;
    54. bbb)ST - Sistemas territoriais;
    55. ccc)SUOPG - Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão;
    56. ddd)TER - Turismo no Espaço Rural;
    57. eee)TH - Turismo de Habitação;
    58. fff)UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão;
    59. ggg)USF - Unidade de Saúde Municipal;
    60. hhh)UT - Unidades Territoriais;
    61. iii)VAL- Vias de Acesso Local;
    62. jjj)VC - Vias Coletoras;
    63. kkk)VDL - Vias Distribuidoras Locais;
    64. lll)VDP - Vias Distribuidoras Principais;
    65. mmm)VE - Espaços Verdes de Enquadramento;
    66. nnn)ZEC - Zona Especial de Conservação;
    67. ooo)Ze - Zona de edificabilidade;
    68. ppp)ZIF - Zona de Intervenção Florestal.
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