- 1 -As áreas, infraestruturas e equipamentos de suporte a atividades de recreio e lazer e animação turística, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, compreendem as áreas existentes e previstas destinadas a usos recreativos, desportivos, culturais e turísticos, existentes e previstos, compatíveis com o solo urbano e o solo rústico.
- 2 -Nestas áreas aplicam-se os parâmetros de edificabilidade previstos nas respetivas categorias de solo para espaços verdes de recreio e lazer.
- 3 -Até à afetação destas áreas para os fins aqui previstos mantêm-se inalteradas as atividades e usos nelas existentes.
Artigo 41.º — Áreas, infraestruturas e equipamentos de suporte a atividades de recreio e lazer e animação turística
Vigente desde: 21/02/2025