Art.º 26 · Aviso n.º 5084/2026/2 — Divisão de Fiscalização Municipal (DFM)

1 -Na dependência direta do Diretor do Departamento de Gestão do Território tem como competências gerais:
1. a)Planear, coordenar e operacionalizar a Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e planeamento e regras de gestão urbanística, em articulação com a Divisão Administrativa e Divisão de Planeamento e Urbanismo;
2. b)Acompanhar, monitorizar e reportar superiormente indicadores de desempenho dos serviços municipais da sua competência;
3. c)Desenvolver e implementar iniciativas de melhoria contínua da qualidade e desempenho dos serviços municipais da sua competência.
2 -No domínio das Vistorias tem como competências específicas:
1. a)Prestar suporte técnico aos serviços municipais que requeiram, no desenvolver das suas competências, ações de fiscalização ou semelhante;
2. b)Elaborar pareceres e esclarecimentos no âmbito da fiscalização administrativa e de obras particulares em resposta a pedidos dos serviços municipais e pedidos ou reclamações de cidadãos;
3. c)Colaborar, nas áreas de sua competência, com forças de segurança e entidades fiscalizadoras da Administração Central;
4. d)Garantir quaisquer outros atos no âmbito da fiscalização administrativa e de obras particulares que sejam da competência da Câmara Municipal.
3 -Promover e participar em ações de vistoria no âmbito das suas competências.

Artigo 26.º — Divisão de Fiscalização Municipal (DFM)