- 1 -A Câmara Municipal de Ansião procede ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD).
- 2 -Os registos são aprovados pelo responsável pelo Tratamento na sequência de parecer do EPD.
Artigo 41.º — Registo das Atividades
Vigente desde: 08/03/2024