Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Vila Nova de Cerveira
Este regulamento cria e regula o Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Vila Nova de Cerveira.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
310430915