- 1 -[…]
- a)[…]
- b)Índice de ocupação do solo: 15 %, aplicável à totalidade do espaço;
- c)Índice de impermeabilização do solo: 0,20.
- 2 -[…]
- 3 -(Revogado.)
- 4 -O abastecimento de água e o tratamento das águas residuais, deverão ser resolvidos por sistema autónomo, aprovado pela Câmara Municipal, salvo as disposições contidas no Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais das Águas Públicas da Entidade Gestora, bem como dar cumprimento ao disposto nos artigos 12.º-E e 12.º-F.
- 5 -[…]
Artigo 25.º — […]
Vigente desde: 08/03/2024