Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — […]

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
  2. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)Construções, ampliações e alterações destinadas a usos habitacionais, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva, estabelecimentos hoteleiros, empreendimentos turísticos e ademais usos e atividades complementares.
    5. e)Construções, ampliações e alterações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais.
  3. 3 -[…]
Comparar versões deste artigo