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Artigo 30.º — […]

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
  2. 2 -Está previsto o seguinte Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT):
    1. a)[…]
  3. 3 -Poderão ser considerados outros NDT não previstos.
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