Artigo 88.º — […]

Vigente desde: 08/03/2024

1 -[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
3 -Os depósitos de combustível devem localizar-se fora do círculo com 1000 m de raio e centro nas captações de água de abastecimento, enquanto não estiverem delimitados os respetivos perímetros e proteção.