- 1 -As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG), delimitadas em solo urbano e rústico, demarcam espaços de intervenção que requerem uma abordagem de conjunto, com programas diferenciados, para serem tratados a um nível de planeamento mais detalhado, com vista à sua execução.
- 2 -[…]
- 3 -A Câmara Municipal pode proceder à delimitação de UOPG mesmo que não delimitadas no Plano, nos termos do RJIGT e do RJRU.
Artigo 99.º — […]
Vigente desde: 08/03/2024