- 1 -As áreas a sujeitar a Planos de Urbanização (PU), correspondem aos aglomerados de maior dimensão e a subsistemas urbanos mais complexos.
- 2 -Os seus objetivos específicos e termos de referência constam nos artigos seguintes.
Artigo 102.º — Objetivos específicos e termos de referência
Vigente desde: 08/03/2024