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Artigo 7.º — Obrigações do responsável pela direcção técnica da obra

Vigente desde: 08/07/2004
  1. 1 -Ao técnico responsável pela obra compete:
    1. a)O acompanhamento da obra com assiduidade, e de acordo com o exposto na legislação, com registos das suas visitas no livro de obra, descrevendo a situação da obra com rigor, especialmente se na mesma decorrerem questões em desacordo com o projecto aprovado;
    2. b)A manutenção do exemplar do projecto aprovado, livro de obra, alvarás, aviso e outros documentos necessários a uma correcta informação, no local da obra e em bom estado;
    3. c)Apresentar-se nos serviços técnicos caso haja necessidade, sem prejuízo dos direitos dos proprietários;
    4. d)Solicitar aos serviços técnicos informações acerca do alinhamento e cota de soleira;
    5. e)Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos deste Regulamento e restante legislação e regulamentação acerca de obras de construção civil e pessoal nelas empregue;
    6. f)Cumprir, fazendo cumprir todas as indicações e ou intimações que lhe sejam feitas pelos serviços de fiscalização municipal e demais autoridades;
    7. g)Avisar de imediato os serviços municipais se detectar elementos que se possam considerar de valor histórico, arqueológico ou arquitectónico.
  2. 2 -Caso o técnico não proceda de acordo com o descrito neste artigo, considerará a Câmara Municipal falta de direcção da obra.
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