- 1 -O presente Código aplica-se a todos os Colaboradores do Município de Porto Moniz, tal como definidos na alínea a) do artigo anterior.
- 2 -Os órgãos municipais ficam sujeitos às disposições deste Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontrem especialmente sujeitos.
- 3 -O presente Código de Conduta pode ser aplicado, com as devidas adaptações, aos eleitos locais da Assembleia Municipal do Porto Moniz, quando e na medida em que tal for deliberado por aquele órgão.
Artigo 4.º — Âmbito Pessoal
Vigente desde: 09/03/2026