- 1 -Qualquer pessoa singular ou coletiva pode submeter à autoridade de cibersegurança competente e através da plataforma eletrónica, notificações voluntárias de ocorrência de incidentes, ciberameaças, quase incidentes ou vulnerabilidades, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regime Jurídico da Cibersegurança.
- 2 -Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 45.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, a entidade ou pessoa notificante deve, sempre que tenha conhecimento ou acesso à informação, disponibilizar os elementos previstos no n.º 2 do artigo 42.º, no n.º 2 do artigo 43.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 44.º do mesmo Regime Jurídico da Cibersegurança.
- 3 -A autoridade de cibersegurança competente, sempre que necessário, pode solicitar informações ou elementos adicionais.
- 4 -A notificação voluntária de informações pertinentes não requer autenticação ou registo da pessoa singular ou coletiva na plataforma eletrónica.
Artigo 21.º — Notificação voluntária de informações pertinentes
Vigente desde: 10/03/2026