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Artigo 39.º — Condições de instalação e manutenção de toldos, sanefas e palas

Vigente desde: 17/04/2018
  1. 1 -A instalação de um toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)Em passeio de largura superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
    2. b)Em passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite da faixa de rodagem, podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel ou a existência ou previsão da instalação de equipamento urbano o justifiquem;
    3. c)Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,40 m;
    4. d)Não exceder um avanço superior a 3 m;
    5. e)Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
    6. f)O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,20 m;
    7. g)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo.
  2. 2 -Os toldos e sanefas devem ser em lona, PVC ou de material de características idênticas, de cor que contribua para a harmonia da fachada e dos espaço urbano, sendo proibida a utilização de materiais brilhantes ou refletores.
  3. 3 -As palas integradas na edificação devem cumprir o regime jurídico da urbanização e edificação quando envolvam obras de edificação.
  4. 4 -A instalação de uma pala deve respeitar ainda as seguintes condições:
    1. a)Não pode exceder o limite lateral dos estabelecimentos, nem a vertical do limite do passeio e, sempre que possível, não deve ter um balanço superior a 1 m em relação à fachada e uma distância mínima ao solo de 2,40 m;
    2. b)Restringir -se a vãos de estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, restauração ou bebidas ou empreendimentos turísticos;
    3. c)Integrar-se de forma harmoniosa e equilibrada na fachada do edifício, não podendo sobrepor-se a cunhais, pilastras, frisos, socos, emolduramentos de vãos e elementos arquitetónicos, decorativo ou estruturais;
    4. d)A cor e o material da pala deve integrar -se nas características cromáticas do edifício, designadamente revestimentos da fachada, caixilharias e gradeamentos;
    5. e)Não obstruir elementos de segurança rodoviária ou conduzir à sua ocultação à distância;
    6. f)A pala não pode ser utilizada para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
  5. 5 -A aplicação de toldos, sanefas e palas só é permitida ao nível do rés-do-chão, exceto em casos devidamente justificados, em que tal aplicação pode ser extensível a outros níveis.
  6. 6 -O toldo, a sanefa e a pala não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
  7. 7 -O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo, sanefa e pala.
  8. 8 -Na ausência de passeio é proibida a instalação de toldos e palas, com exceção nas ruas e praças que se destinam unicamente a tráfego pedonal, salvo em casos devidamente justificados.
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