Artigo 44.º — Condições de instalação de uma vitrina

Vigente desde: 17/04/2018

1 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
2. b)A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m;
3. c)Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.
4. d)Estar isenta de arestas vivas ou cortantes;