Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Tipologia de garrafas objeto de troca direta

Vigente desde: 10/05/2017
  1. 1 -A operação de troca direta é realizada no ato de aquisição de uma garrafa equivalente de GPL.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas garrafas equivalentes as que correspondam à mesma tipologia, conforme definido na tabela seguinte:

    (ver documento original)

  3. 3 -Estão excluídas da obrigatoriedade de troca as garrafas com capacidade inferior a 4 kg.
Comparar versões deste artigo