- 1 -O equipamento do guarda-noturno é composto pelo que seja especialmente definido por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna.
- 2 -No exercício da sua atividade, o guarda-noturno deve utilizar equipamento de emissão e receção para comunicações via rádio, devendo a respetiva frequência ser suscetível de escuta pelas forças de segurança, policia municipal e proteção civil.