1 -A atividade de guarda-noturno é uma atividade de prestação de serviços, com caráter civil, voluntário e privado, abrangida pela previsão normativa da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).
2 -A atividade do guarda-noturno é remunerada mediante contrato e compensada pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.
3 -O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes.