- 1 -Poderão ser candidatos aos apoios definidos neste capítulo, os indivíduos com idade até aos 40 anos, inclusive.
- 2 -Os apoios concedidos implicam a obrigatoriedade de exploração do projeto comercial por um período não inferior a 5 anos, não podendo o mesmo ser trespassado ou alugado antes desse período, sob pena de devolução dos apoios concedidos.
- 3 -São condições de acesso:
- a)Ser pessoa singular ou coletiva;
- b)Não ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito do imóvel integrado no projeto comercial;
- c)Não deter dívidas junto de entidades públicas, nomeadamente a Segurança Social, Autoridade Tributária ou Município da Praia da Vitória;
- d)Apresentar Plano de Negócios devidamente certificado, comprovativo da viabilidade económica e técnica do projeto comercial.
Artigo 15.º — Candidatos e Condições de Acesso
Vigente desde: 10/01/2020