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Artigo 19.º — Critérios de Seleção

Vigente desde: 10/01/2020
  1. 1 -Nas candidaturas inseridas no Capítulo II, serão critérios de aprovação dos apoios o cumprimento da legislação urbanística em vigor.
  2. 2 -Nas candidaturas no âmbito do Capítulo III - Apoio aos Negócios Existentes, serão critérios de avaliação pela comissão nomeada pelo Município da Praia da Vitória:
    1. a)Plano e cronograma de intervenção;
    2. b)Contributo da(s) ação(ões) para a requalificação e/ou dinamização do negócio;
    3. c)Exequibilidade técnica do projeto;
    4. d)Grau de inovação do projeto;
    5. e)Introdução de novas marcas e/ou produtos inovadores no território abrangido;
    6. f)Número de postos de trabalho a criar, caso se aplique.
  3. 3 -Nas candidaturas no âmbito do Capítulo III - Apoio a Novos Negócios, serão critérios de avaliação pela comissão nomeada pelo Município da Praia da Vitória:
    1. a)Idade do promotor;
    2. b)Plano de Negócios;
    3. c)Viabilidade técnica e financeira do projeto comercial;
    4. d)Inovação do projeto no território abrangido pelo presente Regulamento;
    5. e)Grau de inovação das marcas/produtos inerentes ao projeto;
    6. f)Criação de postos de trabalho;
    7. g)Situação de emprego do promotor.
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