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Artigo 6.º — Deveres da Entidade Promotora e Organizadora

Vigente desde: 11/03/2024
  1. 1 -Designar o Coordenador do Campo de Férias.
  2. 2 -Possuir um livro destinado à formulação de reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como, quando for o caso, sobre o estado e apresentação das instalações e dos equipamentos.
  3. 3 -Ter organizado e manter disponível, durante todo o período em que decorra as atividades de Férias, um ficheiro atualizado do qual constam os seguintes documentos:
    1. a)Plano de atividades;
    2. b)Regulamento interno;
    3. c)Lista contendo a identificação dos participantes e respetiva idade;
    4. d)Contactos dos pais ou dos representantes legais dos participantes;
    5. e)Apólices dos seguros obrigatórios;
    6. f)Contactos dos Centros de Saúde, Hospitais, Autoridades Policiais e Aquartelamento de Bombeiros mais próximos dos locais onde se realizam as atividades;
    7. g)Ficha sanitária individual.
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