Artigo 7.º — Destinatários

Vigente desde: 11/03/2024

1 -Os campos de férias têm como destinatários crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos de idade.
2 -O município desenvolverá, nos períodos de interrupções letivas, programas destinados a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 5 anos de idade.