O município pode determinar a cedência, nos casos legalmente previstos, de áreas necessárias à retificação de arruamentos, nomeadamente para beneficiação ou ampliação da faixa de rodagem, estacionamentos, passeios ou espaços verdes.
O município pode determinar a cedência, nos casos legalmente previstos, de áreas necessárias à retificação de arruamentos, nomeadamente para beneficiação ou ampliação da faixa de rodagem, estacionamentos, passeios ou espaços verdes.