Na área de intervenção do Plano aplicam-se as disposições constantes do presente regulamento, bem como as regras do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia, publicado pelo Aviso n.º 14327/2009, de 12 de agosto, com posteriores alterações, estabelecidas no Capítulo VI do Título III, sob a epígrafe Usos Especiais do Solo.
Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar
Vigente desde: 26/03/2020