- 1 -Os Espaços de Infraestruturas Estruturantes delimitados na Planta de Zonamento - Qualificação do Uso do Solo estão ou destinam-se a estar ocupados com infraestruturas ou instalações especiais públicas ou de interesse público.
- 2 -Os usos a que estejam afetas as infraestruturas e instalações especiais existentes podem ser alterados pelo município quando não sujeitos a servidão, desde que seja mantida a finalidade genérica de ocupação com infraestruturas ou instalações especiais.
- 3 -Nos espaços que integram esta subcategoria só são permitidos os usos e ocupações diretamente relacionados com a sua função específica, de acordo com os instrumentos reguladores das respetivas atividades.
- 4 -A edificabilidade a adotar para cada uma das áreas integradas nesta subcategoria é a estritamente exigida pela própria natureza das infraestruturas ou instalações especiais que nelas venham a ser criadas.
Artigo 42.º — Espaços de Infraestruturas Estruturantes
Vigente desde: 26/03/2020