- 1 -As Zonas de Valor Arqueológico, inventariadas no Anexo II e delimitadas na Carta de Salvaguardas e Execução da Planta de Zonamento, e descritas nas Fichas de Património Arqueológico que acompanham o Plano Diretor Municipal, integram as seguintes zonas:
- i)Zonas Arqueológicas Classificadas (ZAC);
- ii)Zonas Arqueológicas Inventariadas (ZAI);
- iii)Zonas Arqueológicas Potenciais (ZAP).
- i)Zonas Arqueológicas Classificadas (ZAC);
- 2 -As Zonas Arqueológicas Classificadas correspondem aos sítios ou conjuntos de valor arqueológico classificados como imóveis de interesse nacional (monumentos nacionais), de interesse público ou de interesse municipal, correspondendo os respetivos polígonos às zonas de proteção legalmente definidas.
- 3 -As Zonas Arqueológicas Inventariadas integram os sítios ou áreas de valor arqueológico confirmado, sendo a área condicionada definida por um perímetro automático, a que se refere a alínea a) do ponto 1 do artigo anterior, ou traçado especificamente em resultado da informação científica disponível.
- 4 -As Zonas Arqueológicas Potenciais correspondem a perímetros específicos com valor arqueológico presumido com base em elementos geográficos ou históricos mais gerais.
- 5 -Nas Zonas de Valor Arqueológico são interditas as operações urbanísticas e quaisquer ações que possam destruir ou prejudicar os valores arqueológicos identificados, exceto se forem impostas medidas de minimização de impactes negativos ou de conservação dos mesmos que se mostrem adequadas.
- 6 -Pode o município, mediante previsão em regulamento municipal, identificar operações urbanísticas que, pela dimensão da alteração da topografia local possam justificar um especial acompanhamento arqueológico de prevenção.
Artigo 61.º — Zona de Valor Arqueológico
Vigente desde: 26/03/2020