O património arquitetónico a que se refere a presente Secção integra:
- a)Os Imóveis Classificados referenciados na Planta de Condicionantes e inventariados no Anexo III do presente Regulamento;
- b)Os imóveis, conjuntos e sítios identificados no Anexo IV e delimitados na Carta de Salvaguardas e Execução da Planta de Zonamento, e descritos nas Fichas de Património Arquitetónico que acompanham o Plano Diretor Municipal, estão repartidos pelos seguintes níveis de proteção:
- i)Proteção Integral (I);
- ii)Proteção Estrutural (II).