Art.º 72 · Aviso n.º 5189/2020 — Aplicação dos mecanismos de perequação

1 -É fixado, para cada um dos prédios, um direito abstrato de construir, correspondente à Edificabilidade Média.
2 -Quando a edificabilidade efetiva do prédio for superior à aplicação da Edificabilidade Média, o proprietário deve ceder para o domínio privado do município a área de terreno com a possibilidade construtiva em excesso ou compensar em numerário.
3 -Quando a edificabilidade do prédio é inferior à aplicação da Edificabilidade Média, o proprietário é compensado pelas formas previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
4 -Quando o proprietário ou promotor, podendo realizar a Edificabilidade Média no seu prédio, não a queira esgotar, não há lugar à compensação a que se refere o n.º 3.
5 -Quando a área de cedência efetiva for superior ou inferior à correspondente à Cedência Média, deve verificar-se a compensação nos termos a estabelecer em regulamento municipal;
6 -A repartição dos custos de urbanização deve adotar, isolada ou conjuntamente, os critérios previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, articulando-os com a ponderação das diferenciações de situação infraestrutural entre os prédios integrantes da unidade de execução e com a aplicação dos mecanismos de taxação municipal relativa à execução de infraestruturas urbanísticas.

Artigo 72.º — Aplicação dos mecanismos de perequação