- 1 -Nas áreas de espaço público que tenham sido objeto de desafetação do domínio público, os usos e outras condições a considerar são as das respetivas categorias e subcategorias de uso do solo.
- 2 -Os planos de pormenor ou unidades de execução que concretizarem as SUOPG podem não acatar estritamente os limites definidos para as mesmas na Planta de Zonamento - Salvaguardas e Execução do Plano, desde que tal se justifique por razões da sua operacionalização face aos limites cadastrais, à aplicação de critérios de equidade entre proprietários ou à adequação aos objetivos programáticos definidos no presente Plano para cada uma das UOPG.
Artigo 78.º — Acertos e ajustamentos
Vigente desde: 26/03/2020