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Artigo 11.º — Formalização e instrução do Pedido

Vigente desde: 25/03/2019
  1. 1 -O pedido de apoio deve ser formalizado através do Formulário de Candidatura a disponibilizar pelo Município de Condeixa-a-Nova.
  2. 2 -Os pedidos de apoio devem ser formulados antes da apresentação do pedido de licenciamento do empreendimento, da obtenção do alvará de construção ou da obtenção de alvará de utilização, conforme o tipo de benefício requerido, devendo nos últimos dois casos apresentar prova do respetivo registo do processo no Município.
  3. 3 -O formulário referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, quando aplicável à situação em concreto:
    1. a)Declaração de compromisso de honra - Anexo I do Regulamento;
    2. b)Certidão comprovativa da situação tributária regularizada perante as finanças;
    3. c)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
    4. d)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do representante - apenas nos casos em que, no ato da entrega dos documentos, não seja possível apresentar o original para verificação pelos serviços da Câmara Municipal;
    5. e)Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou Declaração de Início de Atividade - nos casos em que não tenha sido indicado o Código da Certidão Comercial Permanente;
    6. f)Documentos comprovativos da atribuição dos poderes necessários, sempre que não seja o representante legal da empresa;
    7. g)Cópia do contrato de promessa de negócio a realizar para efeitos de benefício fiscal em sede de IMT;
    8. h)Certidão permanente do registo predial do prédio objeto do pedido de benefício fiscal em sede de IMI;
    9. i)Caderneta predial do prédio objeto do pedido de benefício fiscal em sede de IMI;
    10. j)Planta de localização;
    11. k)Cópia do alvará de utilização;
    12. l)Cópia do Modelo 22 do IRC do último exercício;
    13. m)Cópia da Informação Empresarial Simplificada (IES) do último exercício;
    14. n)Mapa de Pessoal, expurgado de dados pessoais dos trabalhadores;
    15. o)Plano de Investimento - Anexo II do Regulamento;
  4. 4 -O pedido pode ser entregue presencialmente no Balcão Integrado de Atendimento deste município (BIA), remetido por correio ou por correio eletrónico.
  5. 5 -Caso ocorram dúvidas ou questões adicionais, poderão ser colocadas ao GAE.
  6. 6 -As candidaturas que não cumpram os requisitos estabelecidos no Regulamento serão excluídas e notificadas da decisão.
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