São competências do setor de contratação Pública e Aprovisionamento:
- a)Apoiar os serviços municipais na identificação das necessidades de aquisição de bens e serviços;
- b)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;
- c)Assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, concorrência, igualdade e boa gestão financeira;
- d)Verificar o acumulado por objeto e fornecedor;
- e)Propor e instruir os procedimentos legalmente admissíveis: (Ajuste direto (simplificado ou não), Consulta prévia, Concurso público, Acordos-quadro);
- f)Fundamentar a escolha do procedimento;
- g)Elaborar ou apoiar a elaboração do: Programa do procedimento/Convite, Caderno de encargos, Peças procedimentais complementares;
- h)Assegurar a publicitação e tramitação eletrónica dos procedimentos nas plataformas de contratação publica eletrónica;
- i)Garantir a gestão e manutenção da plataforma de contratação publica eletrónica;
- j)Apoiar os júris dos procedimentos, nomeadamente, análise de propostas, pedidos de esclarecimento, relatórios preliminares e finais;
- k)Preparar a minuta do contrato de aquisição de bens e serviços, quando exigível;
- l)Assegurar a celebração, assinatura e eficácia do contrato;
- m)Promover a publicitação obrigatória no Portal BASE de todos os contratos;
- n)Prestar apoio e orientar os gestores do contrato nos procedimentos administrativos a adotar no âmbito da execução dos contratos públicos;
- o)Promover junto dos serviços municipais a adoção de boas práticas de gestão dos contratos;
- p)Potenciar a comunicação interna com os gestores do contrato, garantindo-se o suporte à decisão por parte do órgão competente para a decisão de contratar;
- q)Assegurar o arquivo dos procedimentos de contratação Pública;
- r)Emissão de Requisições Externas aos fornecedores;
- s)Registo da Receção e conferência de faturas;
- t)Organizar e manter atualizado o inventário das existências no economato;
- u)Registando as entradas e saídas de todos os materiais;
- v)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato.