São competências no âmbito das Taxas e Licenças:
- a)Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais, cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
- b)Manter organizados e atualizados todos os processos relacionados com várias áreas da secção;
- c)Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras e emitir as respetivas guias de receita;
- d)Conferir e emitir guias das receitas arrecadadas nos vários postos de cobrança do município;
- e)Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;
- f)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos;
- g)Elaborar o recenseamento militar;
- h)Satisfazer outras solicitações relacionadas com taxas e licenças;
- i)Formular propostas de atualização de taxas e licenças ou outras receitas legalmente previstas;
- j)Conceder licenças de ocupação da via pública, colocação de esplanadas nos estabelecimentos de restauração e bebidas, publicidade, etc;
- k)Emitir certificados da União Europeia e organizar os respetivos processos;
- l)Instruir os processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos, incluindo os itinerantes e improvisados;
- m)Instruir os processos e propor o licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos na via pública, da atividade de agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos, de fogueiras e queimadas e da realização de leilões;
- n)Assegurar a coordenação do recenseamento eleitoral, bem como a prossecução das responsabilidades cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;
- o)Assegurar a gestão do Cemitério Municipal e instruir os processos relativos a remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação de cadáveres, nos termos previstos na lei;
- p)Instruir os processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos, incluindo os itinerantes e improvisados;
- q)Instruir os processos de licenciamento de mensagens publicitárias em bens de domínio público ou deles visíveis;
- r)Instruir os processos de licenciamento de ocupação dos espaços públicos, nomeadamente esplanadas, realização de atividades económicas, exploração de mobiliário urbano e outras ocupações de via pública;
- s)Instruir os processos de concessão de exploração de quiosques;
- t)Instruir os processos relativos à ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público, com vista à instalação, reparação, alteração ou substituição de infraestruturas;
- u)Instruir os processos de licenciamento de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;
- v)Exercer as responsabilidades municipais relacionadas com o funcionamento e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
- w)Proceder à instrução dos processos de licenciamentos diversos que não estejam cometidos a outros serviços do Município;
- x)Executar as tarefas administrativas de carácter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões e autenticações;
- y)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.