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Artigo 50.º — Unidade de Ação Social, Saúde e Educação

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -Inserida na Unidade Orgânica flexível de Ação Social, Cultura e Educação, funciona a Unidade de Ação Social, Saúde e Educação, chefiada por um dirigente de 3.º grau.
  2. 2 -A unidade de Ação Social, Saúde e Educação têm como missão coordenar a gestão dos setores de Ação Social Municipal, Inclusão e Emergência Social, Gestão de Habitação Municipal e Social, Educação e Desporto.
  3. 3 -Compete a esta unidade, nomeadamente:
    1. a)Efetuar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    2. b)Executar as ações previstas nos planos de ação social;
    3. c)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
    4. d)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área de ação social;
    5. e)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
    6. f)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade no sentido de desenvolver o bem-estar social;
    7. g)Implementar medidas de combate ao isolamento de pessoas idosas;
    8. h)Promover e colaborar em estudos e projetos de fomento da habitação, divulgando-os aos munícipes;
    9. i)Gerir o parque de habitação social do Município;
    10. j)Proceder ao levantamento das carências habitacionais na área do município,
    11. k)Promover o correto inter-relacionamento dos inquilinos das habitações do município;
    12. l)Organizar os processos administrativos referentes à atribuição de fogos de habitação e seu arrendamento;
    13. m)Organizar e manter atualizados os ficheiros da sua unidade, bem como os demais procedimentos administrativos determinados;
    14. n)Promover a atualização das rendas dos prédios municipais, nos termos da lei;
    15. o)Organizar os processos de contencioso em articulação com a Divisão de Serviços Jurídicos e de Património;
    16. p)Efetuar estudos que detetem as carências da população em técnicos e equipamentos de saúde e sugerir as medidas adequadas à sua resolução;
    17. q)Recolher as sugestões e críticas das populações ao funcionamento dos serviços de saúde;
    18. r)Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas;
    19. s)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
    20. t)Estudar as incidências dos acidentes de viação e outras na saúde da comunidade e propor medidas de correção adequadas;
    21. u)Executar as ações previstas nos Planos de Atividades;
    22. v)Atualizar anualmente o valor das rendas, liquidar e controlar a cobrança dos rendimentos de propriedade do Município;
    23. w)Programar, executar e desenvolver os programas de educação e ensino da competência do município;
    24. x)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
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