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Artigo 51.º — Setor de Ação Social Municipal, Inclusão e Emergência Social

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -São competências no âmbito do setor de Ação Social:
    1. a)Elaborar pareceres e informações no âmbito das atribuições da Ação Social;
    2. b)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
    3. c)Elaborar os planos e programas;
    4. d)Promover e realizar as ações aprovadas pela Câmara nos domínios da sua intervenção;
    5. e)Inventariar e diagnosticar as carências da comunidade e grupos específicos;
    6. f)Elaborar ou colaborar com outras entidades na realização de planos de atuação destinados a atenuar as carências sociais;
    7. g)Propor medidas e instrumentos de proteção à infância, juventude e idosos;
    8. h)Apoiar na atribuição de bolsas de estudo a alunos do Ensino Superior;
    9. i)Estudar e identificar situações de marginalidade e delinquência, propondo as medidas sociais julgadas necessárias e adequadas;
    10. j)Apoiar e colaborar em projetos de prevenção de comportamentos de risco e de factor de exclusão social a desenvolver na área do município;
    11. k)Colaborar com serviços e instituições ligadas à ação social, nomeadamente na criação e funcionamento de equipamentos de apoio;
    12. l)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
    13. m)Colaborar e participar na comissão de proteção de menores do município;
    14. n)Gerir o parque de habitação social da Câmara e zelar pela sua conservação, com o apoio logístico dos demais serviços municipais;
    15. o)Efetuar os estudos necessários à definição da política do município em matéria de habitação social;
    16. p)Estudar e acompanhar a execução de programas de reconversão e renovação urbanos, através de ações de alojamento e integração dos habitantes desalojados;
    17. q)Cooperar com outras entidades públicas ou privadas em projetos de criação e desenvolvimento de habitação social;
    18. r)Estudar critérios e elaborar os processos de atribuição ou venda de habitação social;
    19. s)Conceber e desenvolver programas e projetos integrados de ação social de iniciativa municipal ou em partenariado com outras instituições que visem grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou em risco;
    20. t)Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  2. 2 -São competências no âmbito da Inclusão e Emergência Social:
    1. a)Apoiar e assegurar a conceção e implementação de programas, projetos e iniciativas, assegurando a realização de ações relativas aos objetivos inerentes aos Direitos Sociais, particularmente nas áreas afetas à Intervenção Social, Infância, Famílias, Idosos e Envelhecimento Ativo, Pessoas sem-abrigo e Vulnerabilidade social;
    2. b)Efetuar estudos sobre as carências sociais da comunidade, através de inquéritos socioeconómicos, questionários ou outras metodologias, consideradas convenientes para o estudo da situação do concelho e, com base nos mesmos, propor a implementação de medidas e infraestruturas de ação social adequadas à realidade do concelho;
    3. c)Colaborar com instituições vocacionadas para o apoio social, através da realização de projetos, bem como atendimento e encaminhamento dos munícipes sempre que solicitado, em especial, as pessoas em situação de risco ou em risco de exclusão social;
    4. d)Sinalizar e articular com os serviços competentes a obtenção de respostas para munícipes em situação ou em risco de pobreza e exclusão social.
  3. 3 -São competências no âmbito do SAAS:
    1. a)Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública;
    2. b)Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
    3. c)Prevenir situações de pobreza e exclusão social;
    4. d)Contribuir para a aquisição e ou fornecimento das competências das pessoas e famílias promovendo a sua autonomia e potenciando as redes de suporte familiar e social;
    5. e)Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
    6. f)Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.
  4. 4 -São competências no âmbito do NLI-RSI:
    1. a)Elaborar o Plano de Ação Anual e o Relatório das Atividades desenvolvidas anualmente, até ao final do mês de fevereiro de cada ano.
    2. b)Aprovar os Contratos de Inserção, apresentados pelos técnicos internos do Município responsáveis pelo acompanhamento às famílias beneficiárias de RSI.
    3. c)Garantir a Avaliação e aprovação dos Planos de Ação, dos Relatórios de Atividades
    4. d)Dinamizar sessões informativas/formativas para partilha de informação específica relevante de cada setor representado no NLI e/ou sobre temas relevantes que possam contribuir para a melhoria da eficácia do NLI;
    5. e)Dinamizar sessões de esclarecimento relativas a novas orientações ou implementação de memorandos de entendimento/articulação entre setores ou outro documento de apoio aprovado em NLI;
    6. f)Manter o dossier com informação relevante sobre o RSI e funcionamento do NLI atualizado.
  5. 5 -São competências no âmbito do CLAS:
    1. a)Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos;
    2. b)Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza;
    3. c)Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social, e dos respetivos planos de ação anuais;
    4. d)Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respetivos planos de ação anuais;
    5. e)Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança social, ISS, I. P.;
    6. f)Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo;
    7. g)Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que atuem no concelho;
    8. h)Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas por outras entidades e, procurar as soluções necessárias, mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no concelho local de ação social;
    9. i)Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de ação;
    10. j)Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais;
    11. k)Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção.
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