Artigo 4.º — Modalidades de horário de trabalho

Vigente desde: 24/04/2004

1 -Em função da natureza das actividades dos serviços, são adoptadas as seguintes modalidades de horários:
1. a)Horário flexível;
2. b)Jornada contínua.
2 -Sempre que o interesse do serviço o justifique, poderão ser adoptadas outras modalidades de horário de trabalho previstas na lei.