- 1 -O dever de assiduidade consiste em o funcionário, agente ou trabalhador em regime de contrato de trabalho, sujeito ao horário de trabalho, comparecer regular e continuadamente ao serviço.
- 2 -O dever de pontualidade consiste em o funcionário, agente ou trabalhador em regime de contrato de trabalho, sujeito ao horário de trabalho, comparecer ao serviço dentro das horas que lhe forem designadas.
- 3 -Os funcionários, agentes e trabalhadores em regime de contrato de trabalho não podem ausentar-se do serviço sem autorização do superior hierárquico respectivo, considerando-se existir falta injustificada sempre que se verifique a violação desta regra.
Artigo 5.º — Deveres de assiduidade e pontualidade
Vigente desde: 24/04/2004