- 1 -O presente Regulamento estabelece, em conjunto com as plantas e anexos mencionados no seu articulado, que dele são parte integrante, as regras para a utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Chaves, constituindo o regime do seu Plano Diretor Municipal.
- 2 -São abrangidos pelas disposições deste Regulamento todos os atos que tenham incidência no uso, ocupação e transformação do território, incluindo, nomeadamente, aquela cuja execução esteja ou venha a estar condicionada ou submetida pela lei geral à intervenção do município.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 18/04/2018