Artigo 46.º — Rede de rega fundamental (categoria 7.1)

Vigente desde: 18/04/2018

1 -Nesta categoria inclui-se o atual canal de rega que faz parte integrante do aproveitamento hidroagrícola da veiga de Chaves.
2 -Poderão integrar-se nesta categoria os canais, adutoras ou condutas a executar futuramente no âmbito dos projetos relativos aos aproveitamentos hidroagrícolas.