Art.º 47 · Aviso n.º 5233/2018 — Rede rodoviária fundamental (categoria 7.2)

1 -Esta categoria é constituída pelas áreas adstritas às seguintes infraestruturas viárias:
1. a)Estradas existentes ou futuras integradas na rede rodoviária nacional, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional;
2. b)Para além das referidas na alínea anterior, outras vias estruturantes da acessibilidade externa do concelho, conforme indicadas no n.º 2;
3. c)Outras estradas ou vias para as quais estejam ou venham a ser instituídas restrições ou proibições relativas a acessos marginais particulares às mesmas.
2 -Constituem vias estruturantes de acessibilidade externa do concelho as seguintes estradas, designadas de acordo com a sua denominação atual:
1. a)Itinerário principal n.º 3 (IP3/A24);
2. b)Estrada nacional n.º 2;
3. c)Estrada nacional n.º 103.
4. d)Estrada nacional n.º 103-5;
5. e)Estrada nacional n.º 213;
6. f)Estrada nacional n.º 311, desde o limite do concelho de Boticas ao entroncamento com a estrada nacional n.º 2;
7. g)Eixo fronteiriço;
8. h)Variante proposta à estrada nacional n.º 103, em Curalha, e seu prolongamento até à estrada nacional n.º 2;
9. i)Vias de ligação dos nós do itinerário principal n.º 3 à cidade de Chaves, até ao limite do seu perímetro urbano.
3 -O estatuto de espaço-canal, com todas as suas implicações, será aplicado às eventuais variantes das vias designadas no número anterior à medida que forem sendo construídas.
4 -Os troços de estrada substituídos pelas variantes referidas no número anterior deixam de constituir espaços-canais, salvo nos seguintes casos:
1. a)Quando a lei geral disponha de outro modo;
2. b)Quando eles se mantenham integrados na rede rodoviária nacional.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, não se considera o itinerário principal n.º 3 como variante de qualquer das restantes vias enumeradas no n.º 2.

Artigo 47.º — Rede rodoviária fundamental (categoria 7.2)