- 1 -A emissão do alvará de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infraestruturas previstos para essa operação urbanística.
- 2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.
Artigo 21.º — Emissão de Alvará de Licença ou Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
Vigente desde: 11/05/2017