Artigo 24.º — Emissão de Alvará de Licença ou Comunicação Prévia para Obras de Construção

A emissão do alvará de licença ou comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área total a edificar e o respetivo prazo de execução.