- 1 -A candidatura será efetivada com a apresentação, na Subunidade de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, dos seguintes documentos:
- a)Requerimento específico (MOD.PAS.011), devidamente preenchido e assinado;
- b)Fotocópias do documento de identificação e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar, devidamente autorizados;
- c)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- d)Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado familiar do requerente no concelho há, pelo menos, dois anos, e respetiva composição;
- e)Fotocópia do Boletim de Vacinação, atualizado, validado pelo Serviço Nacional de Saúde;
- f)Apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina;
- g)Apresentação da cópia do recibo da aquisição da(s) vacina(s) do ano corrente;
- h)Declaração da Segurança Social comprovativo do escalão de abono de família nomeadamente, 1.º escalão (escalão A), 2.º escalão (escalão B) e 3.º escalão, 4.º escalão, 5.º escalão e sem escalão;
- 2 -A mera apresentação da candidatura não confere ao(s) requerente(s) o direito à atribuição de apoio.
Artigo 9.º — Instrução da candidatura
Vigente desde: 22/03/2021