As taxas serão objecto de actualização automática anual, de acordo com o montante fixado pelo governo para o salário mínimo nacional (SM) dos trabalhadores de comércio, indústria e serviços de agricultura.
As taxas serão objecto de actualização automática anual, de acordo com o montante fixado pelo governo para o salário mínimo nacional (SM) dos trabalhadores de comércio, indústria e serviços de agricultura.